Compete ao Tribunal Superior eleitoral processar e julga...

#Questão 741767 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Procurador

Compete ao Tribunal Superior eleitoral processar e julgar originariamente:

I. O registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e vice-presidência da República.

II. Os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juízes eleitorais dos Estados.

III. A suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador Geral e aos funcionários da sua Secretaria.

Quais estão corretas?

  • 17/03/2019 às 03:42h
    7 Votos

    Segundo o Código Eleitoral, no seu art 22 Compete ao Tribunal Superior:
    I - Processar e julgar originariamente:
    a) o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e vice-presidência da República;
    b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e juizes eleitorais de Estados diferentes;
    c) a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador Geral e aos funcionários da sua Secretaria;


    Por isso o item II está errado, pois ele omitiu a palavra "diferentes". O TSE tem competência para processar e julgar originariamente conflito de jurisdição entre Tribunais Regionais e juízes eleitorais de Estados DIFERENTES. 

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