Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previsto...

O partido tem autonomia para formar suas coligações e, por isso, é facultado/permitido a vinculação nos âmbitos federal, estadual e municipal.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada pela EC n. 97/2017)

Art. 17, §1º da CF/88