Com relação à organização do Estado, analise as afirmativ...

#Questão 741751 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

Com relação à organização do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. Regiões Metropolitanas poderão ser criadas por meio de lei ordinária, que estabelecerá a forma pela qual integrarão a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum.

II. Lei disciplinará o procedimento por meio do qual o Estado poderá realizar a cessão de uso de bens que lhe pertençam.

III. O Estado manterá, na forma fixada por lei complementar, um fundo de melhoria das estâncias turísticas, que forem criadas também por lei complementar, para desenvolver programas de urbanização, melhorias e proteção ambiental.

Está correto o que se afirma em

18/02/2019 às 04:01h

16 Votos

I - ERRADA: a CF/88, artigo 25, §3°, fculta aos Estados-membros mediante LEI COMPLEMENTAR instituir regiões metropolitana, aglomerações urbans e migrorregiões constituída por agrupamentos de municípios limitrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

II - correta

III- errada

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