Acerca da organização político-administrativa do Estado, ...

#Questão 741748 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Investigador de Polícia

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.

I O desmembramento de um município será determinado por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, inexistindo a necessidade de divulgação prévia de estudos de viabilidade municipal na imprensa oficial.

II Os estados podem incorporar-se entre si, mediante a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

III É permitida somente à União a criação de distinções entre brasileiros.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item II está certo.

C) Apenas os itens I e III estão certos.

D) Apenas os itens II e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

28/03/2019 às 03:14h

8 Votos

No municipio o desmembramento acontece por lei estadual, alem de a iniciativa por blebiscito.

Nenhum ente pode fazer distinção entre brasileiros. esta é uma garantia prevista no artígo quinto da CF.

03/07/2019 às 06:43h

4 Votos

A vedação às distinções entre brasileiros é prevista no artigo 19 da Constituição.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II – recusar fé aos documentos públicos;
III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

06/05/2020 às 10:01h

1 Votos

Por lei estadual!

Mediante plebiscito!

Após a divulgação dos estudos da viabilidade municipal.

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