Acerca da organização políticoadministrativa prevista na...

#Questão 741745 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, Exatus, 2018, Prefeitura de Caxias do Sul - RS, Auxiliar de Saúde Bucal

Acerca da organização políticoadministrativa prevista na Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto:

  • 26/12/2019 às 06:42h
    5 Votos

    Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:


      I -  estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;


      II -  recusar fé aos documentos públicos;


      III -  criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

  • 28/02/2019 às 04:20h
    4 Votos

    Item D correto: a questão é uma "pegadinha", pois o item descreve um direito ou garantia fundamental. 

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