Com referência à disciplina constitucional dos bens públi...

#Questão 741744 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado do Acre - AC (DPE/AC), Defensor Público

Com referência à disciplina constitucional dos bens públicos, assinale a opção correta.

A) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são exemplos de bens de uso especial e pertencem aos estados.

B) As terras devolutas, não se encontrando afetadas a nenhuma finalidade pública específica, são bens públicos dominiais.

C) Salvo a hipótese de usucapião especial para fins de moradia prevista na CF, não é permitido usucapião de bens públicos.

D) A utilização dos bens de uso comum do povo, os quais são destinados à utilização geral pelos indivíduos, não pode sofrer restrições por ato do poder público.

E) Os bens de uso especial são aqueles que, por ato formal da administração pública, são destinados à execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral.

07/02/2020 às 02:29h

5 Votos

A- ERRADA. É bem da União (art. 20, XI).

B- CERTA. O artigo 20, inciso II, expõe que são bens da União "as inddispensáveis à defesa das fronteiras [...]".

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