A organização político-administrativo do Brasil é tema c...

#Questão 741741 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Técnico Judiciário

A organização político-administrativo do Brasil é tema central no texto da Constituição da República. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A) É de competência exclusiva da União legislar sobre matérias referentes ao acesso à cultura, educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação

B) Os Estados são organizados por meio de Lei Orgânica aprovada em suas respectivas Assembleias Legislativas

C) O número de vereadores é variável de acordo com o número de habitantes do Município. Nas cidades com até 300.000 (trezentos mil) habitantes esse número está limitado a 22 (vinte e dois) vereadores

D) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados

E) Compete aos Estados legislarem sobre trânsito e transporte

12/07/2019 às 12:50h

5 Votos

E conformidade com o artigo 27,"caput" da CRFB/88 - O numero de deputados à assembleia Legislativa corresponderá ao triplo (3X12) da representação do Estado na camara dos deputados.

29/01/2020 às 03:53h

4 Votos

A alternativa C está incompleta, o que a torna errada. Se na CD tiverem 20 deputados federais, significa dizer que AL terão 60 estaduais? Existe uma limitação constitucional para isso, ou seja, se for atingido o número de 20 na CD, então na AL terá apenas 44.

Vide Art. 27 da CF

10/05/2019 às 01:17h

-6 Votos

36 dividido por 12

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