A organização político-administrativa da República Federa...
A. legislar privativamente sobre produção e consumo. (ERRADO)
CF/88 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
V - produção e consumo;
B.explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.(ERRADO)
CF/88 ART.25 § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)
C.organizar e manter a polícia militar do Distrito Federal. (CERTO)
CF/88 art. 21 XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
D.criar, organizar e suprimir distritos nos municípios. (ERRADO)
CF/88 Art. 30. Compete aos Municípios:
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
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