A organização político-administrativa da República Federa...

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Sendo assim, na divisão de competências entre os entes federativos, compete à União:

  • 10/04/2019 às 11:03h
    19 Votos

    A. legislar privativamente sobre produção e consumo. (ERRADO)


    CF/88 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:


    V - produção e consumo;


    B.explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado.(ERRADO)


    CF/88 ART.25 § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)


    C.organizar e manter a polícia militar do Distrito Federal. (CERTO)


    CF/88 art. 21 XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)


    D.criar, organizar e suprimir distritos nos municípios. (ERRADO)


    CF/88 Art. 30. Compete aos Municípios:


    IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

  • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis