A respeito do direito constitucional, julgue os itens a s...

Art. 32. CF/88 O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

Complementando o comentário da colega acima, o §1º do art. 32 da CF atesta o seguinte: "Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios."

Art. 32 da CF. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.