A respeito dos direitos de ordem social, julgue os itens ...
#Questão 741724 -
Direito Constitucional,
Ordem Social,
CESPE / CEBRASPE,
2018,
Departamento de Polícia Federal (DPF),
Papiloscopista Policial Federal
17 Votos
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
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