O tratamento da Ordem Econômica e Financeira na Constitui...

#Questão 741702 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, IBFC, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SE (SEPLAG/SE), Especialista em Políticas Públicas

O tratamento da Ordem Econômica e Financeira na Constituição Federal de 1988 é importante para assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Assinale a alternativa correta quanto à ordem econômica e financeira na Constituição:

  • 16/09/2020 às 01:38h
    2 Votos

    A.CERTA. A defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente, a redução das desigualdades regionais e sociais e o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País são princípios da ordem econômica


    B.ERRADA. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, INDEPENDENTE de autorização de órgãos públicos, SALVO CASOS PREVISTOS EM LEI. 


    C. ERRADA. Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado


    D.ERRADA. As empresas públicas e as sociedades de economia mista NÃO poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

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