O foro por prerrogativa de função, segundo o Supremo Trib...

#Questão 741688 - Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, UEG, 2018, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

O foro por prerrogativa de função, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF),

A) pode ser previsto, pela Constituição Estadual, em favor dos Delegados de Polícia, em respeito à autonomia dos estados-membros e ao princípio federativo.

B) teve seu rol de beneficiários reduzido recentemente pelo STF, a exemplo do que já acontece em outros países, como Alemanha, Itália e Portugal.

C) inicia-se com a diplomação do parlamentar federal e encerra-se com o término do mandato, qualquer que seja o estágio do processo.

D) cessa, e o processo segue para a primeira instância se o parlamentar renunciar ou perder o cargo durante o prazo para apresentação de alegações finais.

E) por mutação constitucional, passou a aplicar-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e diretamente relacionados às suas funções, de modo que o crime cometido por parlamentar após a diplomação, mas sem relação direta com o cargo, será processado e julgado em primeiro grau.

07/01/2019 às 07:23h

1 Votos

Questão E correta: por maioria de votos, o Plenário do STF decidiu que o foro por prerrogativa de função conferido aos deputados federais e senadores, aplica-se apenas aos crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a eles relacionadas. O Relator frisou que a situação atual revela a necessidade de mutação constitucional.

Os parlamentares possuem foro por prerrogativa de função no STF quanto aos crimes praticados a partir da diplomação (...) Ação Penal 937.

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