Ao julgar o RE no 251.445/GO, o Supremo Tribunal Federal ...

#Questão 741687 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição), Delegado de Polícia

Ao julgar o RE no 251.445/GO, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o termo “casa”, resguardado pela inviolabilidade conferida pelo art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal e antes restrito a domicílio e residência, revela- -se abrangente, devendo, portanto, se estender também a qualquer compartimento privado onde alguém exerça profissão ou atividade. Essa fixação de novo entendimento pelo Supremo Tribunal Federal que acarretou num processo de alteração do sentido da norma constitucional, sem alteração do texto, é denominada pela hermenêutica constitucional de

  • 02/10/2019 às 12:24h
    2 Votos

    Mutação constitucional informal consiste na alteração do sentido do texto maior, sem, todavia afetar-lhe a letra em outros termo trata-se de uma alteração do significado do texto, que é adaptado a nova realidade na qual a constituição está inserida.

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