Segundo a Constituição Federal do Brasil, a lei complemen...

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

1. finanças públicas;


2. dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;


3. concessão de garantias pelas entidades públicas;


4. emissão e resgate de títulos da dívida pública;


5. fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;


6. operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;


7. compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.