Julgue os próximos itens, relativos à organização dos pod...

#Questão 741672 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA), Analista Portuário I

Julgue os próximos itens, relativos à organização dos poderes. Quando um cargo público federal estiver vago, o presidente da República poderá extingui-lo por decreto, sem a necessidade de lei.

  • 21/06/2019 às 09:37h
    15 Votos

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:


    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; 

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