O Estado Alfa aprovou a Lei nº 123, dispondo sobre “organ...

#Questão 741660 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

O Estado Alfa aprovou a Lei nº 123, dispondo sobre “organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis”, temática até então ainda não disciplinada em lei da União.

Pouco tempo depois, a União, no exercício de sua competência legislativa, editou a Lei nº 456, de caráter nacional, que dispunha em sentido diametralmente oposto aos artigos 10 a 20 da Lei nº 123.

Considerando a narrativa acima, é correto afirmar que os artigos 10 a 20

A) foram revogados.

B) tiveram a sua eficácia suspensa.

C) permaneceram em pleno vigor, independente de qualquer previsão específica na Lei nº 456.

D) permaneceram em vigor, desde que tal tenha sido expressamente previsto na Lei nº 456.

E) coexistirão com as normas editadas pela União, cabendo ao intérprete identificar a mais adequada ao caso concreto.

16/08/2019 às 05:58h

7 Votos

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

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