A. leis ...

#Questão 741659 - Direito Constitucional, Normas e Leis, Banca não informada, 2018, Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG), Promotor de Justiça Substituto

São espécies normativas previstas no artigo 59 da CR/88:

  • 21/03/2019 às 03:38h
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    Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:


    I - emendas à Constituição;


    II - leis complementares;


    III - leis ordinárias;


    IV - leis delegadas;


    V - medidas provisórias;


    VI - decretos legislativos;


    VII - resoluções.

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