A Constituição de 1988 criou uma nova matriz para a assis...
#Questão 741641 -
Direito Constitucional,
Objetivos e Princípios,
FGV,
2018,
Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL),
Assistente Social
9 Votos
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
Navegue em mais questões