Brasileira nata adquire voluntariamente a nacionalidade d...

#Questão 741634 - Direito Constitucional, Nacionalidade, IBFC, 2018, Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª), Juiz Federal Substituto da 2ª Região

Brasileira nata adquire voluntariamente a nacionalidade derivada norte-americana, sem que isso lhe tenha sido imposto de alguma maneira. Em seguida, contraiu matrimônio com norte-americano - assassinado poucos anos depois - e, após a sua morte, veio para o Brasil. Os Estados Unidos apresentaram um pedido de extradição ao governo brasileiro sob o fundamento de que ela era acusada de matar o marido. Com relação à hipótese é correto afirmar que:

A) É possível a extradição de brasileira nata, quando o pedido é fundado em tratado em vigor no Brasil.

B) Brasileira nata somente pode ser extraditada no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

C) É possível a extradição de brasileira naturalizada, nos termos da Constituição Federal, e de estrangeira, considerada como tal a pessoa que perdeu a nacionalidade brasileira por ter adquirido voluntariamente outra nacionalidade.

D) A extradição somente é possível quando fundada em tratado.

E) O direito brasileiro admite somente a extradição decorrente de condenação penal definitiva no exterior.

13/12/2018 às 12:09h

14 Votos

É o caso do MS 33.864/DF, conforme ementa transcrita.

Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BRASILEIRA NATURALIZADA AMERICANA. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO NO EXTERIOR. FUGA PARA O BRASIL. PERDA DE NACIONALIDADE ORIGINÁRIA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. HIPÓTESE CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. NÃO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Supremo Tribunal Federal é competente para o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro da Justiça em matéria extradicional. (HC 83.113/DF, Rel. Min. Celso de Mello). 2. A Constituição Federal, ao cuidar da perda da nacionalidade brasileira, estabelece duas hipóteses: (i) o cancelamento judicial da naturalização (art. 12, § 4º, I); e (ii) a aquisição de outra nacionalidade. Nesta última hipótese, a nacionalidade brasileira só não será perdida em duas situações que constituem exceção à regra: (i) reconhecimento de outra nacionalidade originária (art. 12, § 4º, II, a); e (ii) ter sido a outra nacionalidade imposta pelo Estado estrangeiro como condição de permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis (art. 12, § 4º, II, b). 3. No caso sob exame, a situação da impetrante não se subsume a qualquer das exceções constitucionalmente previstas para a aquisição de outra nacionalidade, sem perda da nacionalidade brasileira. 4. Denegação da ordem com a revogação da liminar concedida.

16/04/2019 às 05:08h

11 Votos

A - É possível a extradição de brasileira nata,

Aí é pra matar a questão e classificar como errada. Nato - Não é possível extradição. Naturalizado - Em caso de Tráfico Ilícito de Entorpecentes, antes ou depois da naturalização e em caso de Crime comum, somente antes da naturalização.

B - Brasileira nata somente pode ser extraditada

Novamente

C - É possível a extradição de brasileira naturalizada, nos termos da Constituição Federal, e de estrangeira, considerada como tal a pessoa que perdeu a nacionalidade brasileira por ter adquirido voluntariamente outra nacionalidade.

CORRETA

Perda de Nacionalidade por aquisição de outra - Voluntária

D - A extradição somente é possível quando fundada em tratado.

Tratado e a norma máxima do país, que no nosso caso é a Constituição Federal - Requisito de Soberania.

E - O direito brasileiro admite somente a extradição decorrente de condenação penal definitiva no exterior.

No Brasil ou no exterior.

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