Pedro nasceu na Itália no período em que seu pai, de nac...

Pedro nasceu na Itália no período em que seu pai, de nacionalidade brasileira, ali residia em caráter permanente. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Pedro

  • 04/06/2019 às 11:49h
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    Art 12 cf;São  Brasileiros


    I- Natos


    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

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