A respeito de orçamento público, julgue os itens a seguir...

#Questão 741603 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE), Auditor de Controle Externo

A respeito de orçamento público, julgue os itens a seguir. Prevalece no Brasil a compreensão de que o orçamento público é lei apenas em sentido formal, visto que é aprovado pelo Poder Legislativo, mas é substancialmente ato de natureza político-administrativa, insuscetível de hospedar normas gerais ou abstratas próprias de lei em sentido material.

  • 13/12/2019 às 03:38h
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    O sistema legal orçamentário deve ser integrado. Assim, a lei orçamentária anual deve ser compatível com o plano plurianual e respeitar as metas e prioridades previstas na lei de diretrizes orçamentárias. Além destas três leis orçamentárias, a Constituição prevê ainda uma lei complementar para regular as normas gerais orçamentárias e a execução do orçamento. É a lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000)

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