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#Questão 741596 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

A Lei Orçamentária Anual

A) pode consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, sem quaisquer restrições.

B) deve ser elaborada, consolidada e apresentada ao Congresso Nacional pela Presidência da República.

C) compreende o orçamento de investimentos das empresas controladas pelo Estado.

D) deve ser encaminhada ao Poder Legislativo até um mês antes do encerramento do exercício financeiro.

E) é uma Lei Complementar.

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