Acerca dos direitos e das garantias fundamentais na CF, ...

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Art. 12. São brasileiros:

        I -  natos:

            a)  os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

            b)  os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

            c)  os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

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ERRADO - PORQUE NÃO É SOMENTE POR TRÂMITE - SE O PAI OU MÃE LEVAR A CRIANÇA NA REPARTIÇÃO BRASILEIRA COMPETENTE (EX. UMA EMBAIXADA) A CRIANÇA NÃO VAI PASSAR PELO TRÂMITE NÃO. O TRÂMITE SÃO PARA AQUELES PAIS DESAVISADOS, OU QUE POR ALGUM MOTIVO NÃO FEZ ISSO NA DATA CERTA ... ENTÃO É DADO À PESSOA MAIS UMA CHANCE, PORQUE SEUS PAIS, POR ALGUM MOTIVO, TIROU ESSA CHANCE DELES.