Com relação aos direitos sociais, aos direitos de naciona...

#Questão 741579 - Direito Constitucional, Nacionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE), Analista de Gestão

Com relação aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade, aos direitos políticos e aos partidos políticos, julgue os próximos itens. Estrangeiro que resida no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e não tenha condenação penal poderá tornar-se, após requerimento, brasileiro naturalizado e, nessa condição, candidatar-se a deputado federal ou senador, mas, se eleito, estará impedido de presidir a casa legislativa à qual pertencer.

  • 16/01/2020 às 11:38h
    7 Votos

    Art. 12.   § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:


     


            I - de Presidente e Vice-Presidente da República;


            II - de Presidente da Câmara dos Deputados;


            III - de Presidente do Senado Federal;


            IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;


            V - da carreira diplomática;


            VI - de oficial das Forças Armadas;


            VII - de Ministro de Estado da Defesa.

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