Marque a alternativa que contém duas afirmações corretas...

#Questão 741546 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, CONSULPLAN, 2017, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial Judiciário

Marque a alternativa que contém duas afirmações corretas, estando a segunda vinculada de forma lógica à primeira.

A) É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito. O oferecimento irregular do ensino obrigatório pelo poder público à criança e ao adolescente importa responsabilidade da autoridade competente.

B) Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. Ao adolescente aprendiz é vedado o trabalho perigoso, insalubre ou penoso.

C) No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura. É crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, “deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação”.

D) A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico. Os pais que utilizarem castigo físico como forma de disciplina, educação ou a qualquer outro pretexto, no cumprimento do encargo de cuidar de criança e de adolescente, estão sujeitos, dentre outras medidas e de acordo com a gravidade do caso, a encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, aplicada por decisão judicial.

01/02/2019 às 02:52h

4 Votos

Art. 208 inciso I - ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria;

(...)

§2º - (...) importa responsabilidade da autoridade competente.

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