Conforme a Constituição Federal, é privativo de brasileir...
#Questão 741528 -
Direito Constitucional,
Nacionalidade,
MPE/MS,
2018,
Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) (2ª edição),
Promotor de Justiça Substituto
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Art 12 CF:
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I – de Presidente e Vice-Presidente da República;
II – de Presidente da Câmara dos Deputados;
III – de Presidente do Senado Federal;
IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V – da carreira diplomática;
VI – de oficial das Forças Armadas;
VII – de Ministro de Estado da Defesa. (Incluído pela EC n. 23/1999)
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