Com relação aos direitos e às garantias fundamentais prev...

7 Votos

• 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

7 Votos

Ainda que, em regra, inexista distinção entre brasileiros natos e naturalizados,

o cargo de oficial das Forças Armadas só poderá ser exercido por brasileiro nato.

Toda a sentença está correta. Regra geral, não há distinção entre brasileiros natos e naturalizados, mas há exceções, como, por exemplo, a ocupação de cargo de oficial das Forças Armadas.