Com relação aos direitos e às garantias fundamentais prev...
- 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
Ainda que, em regra, inexista distinção entre brasileiros natos e naturalizados,
o cargo de oficial das Forças Armadas só poderá ser exercido por brasileiro nato.
Toda a sentença está correta. Regra geral, não há distinção entre brasileiros natos e naturalizados, mas há exceções, como, por exemplo, a ocupação de cargo de oficial das Forças Armadas.
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