No que tange aos direitos e garantias fundamentais e ao p...

#Questão 741521 - Direito Constitucional, Nacionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2018, Instituto Rio Branco (IRBr), Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata

No que tange aos direitos e garantias fundamentais e ao processo legislativo, conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue (C ou E) os itens subsequentes. A CF veda a extradição de estrangeiro em razão de crime político ou de opinião.

  • 08/01/2019 às 06:44h
    24 Votos

    Artigo 5, Inciso L II CF/88:


    Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.


    Att.

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