A Constituição Federal estabelece bases para o bom exerc...

#Questão 741510 - Direito Constitucional, Nacionalidade, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Técnico Judiciário

A Constituição Federal estabelece bases para o bom exercício da Administração Pública. Neste contexto, assinale a alternativa que não reflete mandamento constitucional relacionado ao tema.

A) Os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Executivo

B) O direito de greve no serviço público é permitido, nos limites instituídos em lei específica

C) Apenas aos brasileiros natos há acesso a cargos, funções e empregos públicos, desde que preenchidos requisitos estabelecidos em lei

D) É possível a contratação de servidor público temporário, devendo existir lei específica tratando sobre o tema e sua excepcionalidade

E) As funções de confiança são destinadas apenas àquelas de chefia, assessoramento e direção

14/12/2018 às 07:23h

13 Votos

O estrangeiro que obtém naturalização torna-se brasileiro, o que supre o requisito de nacionalidade brasileira para tomar posse de cargo público.

Mesmo após a naturalização, há cargos que continuam fechados para os estrangeiros.

Por previsão constitucional, são cargos exclusivos de brasileiros natos (CF88, art. 12, § 3º):

Presidente e Vice-Presidente da República;

Presidente da Câmara dos Deputados;

Presidente do Senado Federal;

Ministro do Supremo Tribunal Federal;

carreira diplomática;

oficial das Forças Armadas;

Ministro de Estado da Defesa.

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