A. Os pa...

#Questão 741497 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

  • 08/02/2019 às 12:27h
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    Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:


     


    I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)    (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)


    II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;    (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

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