Diversos titulares de direitos individuais de natureza di...

#Questão 741473 - Direito Constitucional, Funções, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Analista do Ministério Público

Diversos titulares de direitos individuais de natureza disponível solicitaram ao Ministério Público a adoção das providências necessárias ao reconhecimento judicial do seu direito. Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, o Ministério Público

A) tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, caso o seu caráter disponível não comprometa sua natureza difusa.

B) tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, caso estejam associados a valores superiores, de interesse social.

C) não tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, salvo se cada beneficiário lhe outorgar procuração.

D) não tem legitimidade para atuar em defesa de direitos dessa natureza, em razão da sua disponibilidade.

E) tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, caso sejam titularizados por entes públicos.

07/02/2019 às 06:12h

2 Votos

A súmula 601 do STJ diz que "O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes de serviço público".

O MP, segundo a súmula, tem legitimidade tanto em relação aos direitos indisponíveis quanto aos direitos disponíveis de interesse social (conforme está descrito na parte final da súmula), por exemplo, ação pra discutir a legalidade da tarifa de transporte público (STJ - 1ª Turma - REsp nº 929.792/SP).

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