A Constituição da República Federativa do Brasil, denomi...

#Questão 741471 - Direito Constitucional, Funções, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

A Constituição da República Federativa do Brasil, denominada “Constituição Cidadã”, assegurou ao Ministério Público uma série de garantias e prerrogativas na defesa do interesse da sociedade. É uma função institucional do Ministério Público:

A) promover a ação de inconstitucionalidade ou Ação Civil Pública para fins de intervenção da União, dos Estados e dos Municípios, nos casos previstos nesta Constituição.

B) exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei ordinária.

C) expedir autorizações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei ordinária respectiva.

D) promover o inquérito policial e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, e de outros interesses difusos e coletivos, na forma da lei complementar.

E) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens