A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os se...

#Questão 741427 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor do Estado

A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.

I O Ministério Público estadual possui legitimidade ativa autônoma para ajuizar reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF), desde que haja ratificação da inicial pelo procurador-geral da República.

II A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública e defender interesses transindividuais — coletivos stricto sensu e difusos — e interesses individuais homogêneos.

III Os procuradores dos estados, que possuem remuneração estabelecida exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, exercem funções de consultoria jurídica e representação judicial dos respectivos entes federados.

Assinale a opção correta.

  • 04/01/2019 às 09:07h
    2 Votos

    Item I errado: O MPE tem legitimidade ativa autônoma para ajuizar Reclamação perante o STF, não necessitando de ratificação da inicial pelo PGR ( Rcl 7101 de 24/02/2011).


    Item II correto: a inclusão de legitimados, como a Defensoria Pública, para ajuizar ACP foi determinada pela lei 11.448/2007 e confirmado pelo STF na ADI 3943. 


    Item III correto: art 132 da CF. 

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