Após tomar conhecimento da prática de infração penal em ...

#Questão 741422 - Direito Constitucional, Ministério Público, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) (2ª edição), Analista Judiciário

Após tomar conhecimento da prática de infração penal em determinado processo submetido à sua apreciação, o Juiz de Direito expediu ofício ao Promotor de Justiça com atribuição na respectiva Comarca e determinou que fosse ajuizada a ação penal no prazo legal. À luz da sistemática constitucional, o referido Promotor de Justiça:

A) não está vinculado à determinação do Juiz de Direito, que deveria ter sido dirigida ao Procurador-Geral de Justiça;

B) está vinculado à determinação do Juiz de Direito em razão do princípio hierárquico;

C) não está vinculado à determinação do Juiz de Direito em razão do princípio da independência funcional;

D) está vinculado à determinação do Juiz de Direito em razão do princípio da territorialidade funcional;

E) não está vinculado à determinação do Juiz de Direito em razão do princípio da oportunidade da ação penal.

12/12/2019 às 12:04h

6 Votos

Art. 127 § 1º da CRFB/88

"São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a indepedência funcional."

GABARITO: C

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