A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n.o 203...

#Questão 741413 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2002, Senado Federal (SF), Consultor Legislativo

A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n.o 203/1995 (PEC), em primeiro turno, no dia 11/12/2001, representou a queda da primeira grande barreira para abrir o mercado de mídia a investidores nacionais e estrangeiros. Enquanto a PEC não chega ao Senado e às mãos do presidente da República para ser sancionada — os deputados só voltam do recesso parlamentar em 18/2/2002 —, os olheiros do mercado já começam a prospectar possíveis investidores.

Desde dezembro, circulam notícias dando conta de que grandes bancos estrangeiros e consultorias internacionais estariam avaliando a saúde financeira das principais empresas do setor e preparando minuciosos dossiês para orientar possíveis investidores. "Acordos já estão sendo costurados e existem muitas intenções de compra. A tendência é de que os grandes players sejam os mais procurados", afirma o consultor da Singular Arquitetura de Mídia, Geraldo Leite. Para ele, expressivos investimentos poderão vir de empresas regionais nas mídias locais.

Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir, relativos à PEC.

A PEC assegura que a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada pela mídia sejam privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação.

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