A Constituição Federal atribui, de forma expressa e diret...

#Questão 741404 - Direito Constitucional, Ministério Público, MPE/SP, 2017, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Promotor de Justiça Substituto

A Constituição Federal atribui, de forma expressa e direta, legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública para a defesa de interesses difusos, ao Ministério Público,

  • 23/12/2019 às 10:22h
    0 Votos

    itens A C e E , não deixam de estar corretos. Questão anulavel!!!

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