De acordo com o texto Constitucional, o Ministério Públi...

#Questão 741386 - Direito Constitucional, Ministério Público, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça   - PE (TJPE/PE), Oficial de Justiça

De acordo com o texto Constitucional, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cuja atribuição está coligada à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis. Assinale a alternativa que não contém função precípua do Ministério Público no Estado brasileiro.

  • 23/12/2019 às 09:59h
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    Competencia privativa para ajuizar ação penal "pública", seria o correto.

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