No que diz respeito ao regime jurídico das medidas provis...

#Questão 741302 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Analista Legislativo

No que diz respeito ao regime jurídico das medidas provisórias previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

B) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de cento e vinte dias, contado de sua edição, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

C) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a cidadania, direitos políticos e direito eleitoral, salvo partidos políticos.

D) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria reservada à lei complementar.

E) É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

10/04/2019 às 04:26h

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Art.62.§1º - É vedada a edição de medida provisórias sobre matérias:

Inciso III - reservada a lei complementar.

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