Em consonância com o que prevê o art. 62, é permitida a e...

#Questão 741289 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Técnico Judiciário

Em consonância com o que prevê o art. 62, é permitida a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias:

A) nacionalidade e direitos políticos.

B) instituição e majoração de tributos.

C) direito penal e processual civil.

D) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

E) planos plurianuais e diretrizes orçamentárias.

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