De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue ...

#Questão 741261 - Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, CESPE / CEBRASPE, 2004, Prefeitura de Boa Vista - RR, Analista Ambiental

De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue os itens seguintes.

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas não são considerados normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis