Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na...

#Questão 741245 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES (6ª edição), Agente Comunitário de Segurança

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

O uso de algemas para a condução de pessoas presas é de natureza excepcional, sendo legítimo quando fundado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

  • 08/10/2019 às 04:37h
    2 Votos

     PRF (Perigo, Resistência ou Fuga), uso de caráter excepcional, segundo Súmula Vinculante 11 do STF.

  • 15/02/2021 às 03:29h
    0 Votos

    Súmula Vinculante 11 - STF: “Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”

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