No que se refere às limitações constitucionais ao poder t...

#Questão 741242 - Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

No que se refere às limitações constitucionais ao poder tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

B) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao Distrito Federal ou a município, em detrimento de outro, sendo inadmitida a concessão de incentivos fiscais de qualquer natureza.

C) É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

D) É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

E) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

08/03/2019 às 02:28h

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Item B errado: não se admite incentivos fiscais de qualquer natureza, mas apenas aqueles incentivos destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país, segundo o inciso I do art. 151 da CF.

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