De acordo com a Constituição da República Federativa do ...

#Questão 741231 - Direito Constitucional, Intervenção, IESES, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Titular de Serviços de Notas

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar:

A) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses taxativas, prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

B) O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando, dentre outras hipóteses taxativas, deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

C) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses taxativas, reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.

D) O decreto que se limita a suspender a execução do ato impugnado, requer prévia apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa.

11/02/2019 às 05:14h

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art. 36, § 3º, CF: "Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, DISPENSADA a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa, o decreto limitar-se-a a suspender a execução do ato impugnado, se essa medidabastar ao restabelecimento da normalidade"

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