Caso pretenda decretar a intervenção federal em determina...

#Questão 741229 - Direito Constitucional, Intervenção, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

Caso pretenda decretar a intervenção federal em determinado Estado da Federação, o Presidente da República deverá levar em consideração que, segundo a Constituição Federal, essa medida

A) permite a suspensão excepcional da autonomia do ente federativo, podendo ser efetivada apenas nas situações expressamente indicadas na Constituição Federal.

B) não poderá suspender, ainda que temporariamente, o exercício das competências atribuídas aos Estados pela Constituição Federal, sob pena de ser violado o princípio federativo.

C) não poderá afastar autoridades estaduais, sob pena de ser violado o princípio democrático.

D) poderá ser determinada por prazo indeterminado, se as circunstâncias fáticas assim exigirem.

E) impede a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República enquanto durar sua vigência.

08/07/2019 às 03:10h

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“Art. 60. § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”.

Existe a limitação ao poder de reforma da CF e não limitação ao pode de editar medidas provisórias, assim, o que não se pode fazer e tramitação de EC durante a vigência da Intervenção Federal.

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