A respeito da organização do Estado brasileiro, da interv...

#Questão 741221 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Juiz Substituto

A respeito da organização do Estado brasileiro, da intervenção e da administração pública, julgue os itens a seguir. Não só o desrespeito aos chamados princípios constitucionais sensíveis, inseridos na Constituição da República, permite a decretação de intervenção dos estados nos municípios; também a afronta a princípios da constituição estadual é pressuposto constitucionalmente previsto para essa intervenção.

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