Considerando as disposições atinentes à intervenção dos E...

#Questão 741220 - Direito Constitucional, Intervenção, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Técnico Legislativo

Considerando as disposições atinentes à intervenção dos Estados nos Municípios previstas na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

I. É cabível intervenção dos Estados nos Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

II. A intervenção dos Estados nos Municípios para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral de Justiça.

III. O decreto de intervenção estadual será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas e, se esta não estiver funcionando, far-se-á convocação extraordinária no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

Quais estão corretas?

  • 19/12/2019 às 05:06h
    2 Votos

    I) Art 35, III;


    II) Art 36, III; seu complemento em Art 34, VI, VII;


    III) Art 36, Paragrafos 1º e 2º


    Todos da CF

  • 04/01/2020 às 12:45h
    2 Votos

    A assertiva II está errada pq depende de provimento pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

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