À luz da disciplina estabelecida na CF, poderá ocorrer in...

#Questão 741214 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2017, Procuradoria Geral do Estado - SE (PGE/SE), Procurador do Estado

À luz da disciplina estabelecida na CF, poderá ocorrer intervenção dos estados em seus municípios

A) se não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção da segurança pública.

B) para manter a integridade nacional.

C) caso as receitas tributárias constitucionalmente previstas deixem de ser entregues aos estados.

D) caso deixe de ser paga, por dois anos consecutivos e sem motivo de força maior, a dívida fundada.

E) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

26/08/2019 às 06:50h

1 Votos

ART. 35. I CF/88

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