A empresa "Tem Trem S.A.", concessionária do serviço esta...

#Questão 741205 - Direito Constitucional, Intervenção, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO), Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

A empresa "Tem Trem S.A.", concessionária do serviço estadual de transporte ferroviário, atravessa grave crise econômica e de gestão. Com os atrasos de salários e a notícia da prisão do Presidente e do Diretor Financeiro da empresa, os funcionários passaram a adotar seguidas paralisações, prejudicando o fluxo de passageiros, especialmente nos horários de maior movimento.

A Assessoria Jurídica da Chefia do Poder Executivo, consultada, informou que o Estado, concedente, poderia intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço.

Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

A) A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo, os objetivos e limites da medida.

B) A intervenção deverá ser concluída com a encampação do serviço, em um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.

C) A administração do serviço, ao cessar a intervenção, será obrigatoriamente devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor.

D) A intervenção na concessão do serviço far-se-á por meio de lei ordinária emanada da Assembleia Legislativa do Estado.

E) A intervenção é uma das causas de extinção da concessão, levando à nova licitação ou à assunção do serviço por terceiro que demonstre preencher os requisitos previstos no edital.

21/01/2019 às 05:38h

5 Votos

Em relação à questão E (errada), a intervenção pode redundar na extinção da concessão, mas não é uma das causas de extinção da concessão.

As causas de extinção de uma concessão são: advento do termo contratual; encampação; caducidade; rescisão; anulação e falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual. Art. 35 da lei 8987/95.

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