Tendo em vista a organização do Estado e o fato de que o ...

#Questão 741199 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

Tendo em vista a organização do Estado e o fato de que o texto constitucional prevê a possibilidade de determinados órgãos do Poder Judiciário requisitarem ao presidente da República intervenção federal no caso de desobediência à ordem ou à decisão judiciária, julgue os itens seguintes. De acordo com a vigente Constituição, cabe ao Superior Tribunal Militar requisitar intervenção da União quando outra unidade federativa criar óbice ao cumprimento de decisão de qualquer órgão da justiça militar.

  • 14/02/2019 às 09:47h
    14 Votos

    Nesses casos bem como trabalhista, quem solicita e o STF


     

  • 24/09/2021 às 12:58h
    2 Votos

     Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:


    I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;


    II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

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