Tendo em vista a organização do Estado e o fato de que o ...

#Questão 741198 - Direito Constitucional, Intervenção, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

Tendo em vista a organização do Estado e o fato de que o texto constitucional prevê a possibilidade de determinados órgãos do Poder Judiciário requisitarem ao presidente da República intervenção federal no caso de desobediência à ordem ou à decisão judiciária, julgue os itens seguintes. Nos casos de requisição de intervenção federal, o presidente da República estará obrigado a editar o decreto de intervenção, não lhe cabendo, a despeito da sua condição de chefe do Poder Executivo, exercer juízo de conveniência ou de oportunidade da providência requerida.

  • 22/04/2019 às 10:47h
    5 Votos

    Correto.


     


    Art. 36 A decretação da intervenção Federal dependerá:


    Inc.II- no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

  • 30/01/2021 às 05:46h
    1 Votos

    A decisão do STF ou do STJ ou TSE quando for o caso, vinculam o presidente. Sendo portanto, o seu ato, um ato vinculado. 

  • 12/11/2020 às 07:10h
    0 Votos

    exercer juízo de conveniência.


    Quem faz isso é o Judiciario, STF, STJ e etc.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis